Aprovado relatório que cria varas do TRT
6 de julho de 2011
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado aprovou na quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 38, de 2011 de relatoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que dispõe sobre a criação de Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências. “Com a aprovação na CCJ e após votação em Plenário serão criados seis cargos de Juiz, dezessete cargos de Analista Judiciário, doze cargos de Técnico Judiciário e três cargos de Diretor de Secretaria, sendo condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente”, explicou Amorim.
Na justificativa para aprovação do PL, o senador argumentou aos senadores que a medida resultará no equacionamento dos serviços judiciários que necessitam de apoio especializado voltado para a atividade fim do Tribunal, tendo em vista a finalidade precípua dos Tribunais Regionais do Trabalho de priorizar análise e julgamento de processos no âmbito da Justiça do Trabalho. “Os respectivos cargos de juízes e servidores visa recompor a capacidade de processamento e julgamento dos feitos atualmente existentes e dotar a jurisdição trabalhista de Sergipe de condição de equilíbrio e estabilidade para fazer frente ao considerável volume das novas demandas processuais”, argumentou Eduardo Amorim.
Segundo o relatório do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é substancial e necessário a criação de três novas varas em Aracaju, sob o fundamento de que atualmente a demanda processual é de 1.987 processos por Vara/ano e que com a implantação destas novas varas, a projeção da demanda seria de 1.325 processos por Vara/ano. “Ocorre que os dados dão conta de que o número de distribuição de processos vem crescendo a cada ano e já em 2011 haveria um acervo aproximado de 1500 por Vara/ano a justificar a aprovação imediata das quatro varas, conforme anteprojeto enviado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, disse o senador.
Razões
A proposta foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais atestaram a real necessidade de criação destas Varas. A necessidade de recompor a capacidade de processamento e julgamento dos feitos atualmente existente e dotar a jurisdição trabalhista de Sergipe de condição de equilíbrio e estabilidade para fazer frente ao considerável volume das novas demandas processuais. A intenção de garantir o cumprimento do principio constitucional que assegura aos jurisdicionados a “duração razoável do processo” e a “efetividade da prestação jurisdicional”.
Fotojornalismo: FHC é homenageado no Senado
Foto: Humberto Jr.
Eduardo Amorim pede que governo federal volte a comprar laranja dos agricultores familiares
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) pediu ao governo federal que a laranja volte a ser adquirida pelo Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. De acordo com ele, a fruta foi recentemente retirada da lista de prioridades da cadeia alimentar e produtiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e, por isso, não é mais adquirida pelo governo.
O senador afirmou que o programa, uma das ações do Fome Zero, é um dos mais eficazes de combate à miséria e de renda para o agricultor familiar, gerando grandes benefícios para a região e boa perspectiva para os pequenos agricultores. A laranja comprada pelo governo federal é doada na forma de sucos para programas de merenda escolar, entidades sem fins lucrativos como hospitais e creches e escolas, assentamentos, comunidades quilombolas e cidades com os piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para o parlamentar, o fim da compra da laranja dos agricultores familiares de Sergipe “é um fato desumano e perverso que representa um retrocesso em relação as ações voltadas para geração de emprego, renda, inclusão social e, sobretudo, de alimentação”. Eduardo Amorim afirmou que nenhuma justificativa plausível foi apresentada para justificar “essa medida drástica que deixará milhares de pequenos agricultores sem dinheiro para seu sustento e de duas famílias, além de privar outras milhares de pessoas da ingestão diária de suco de laranja”. Muitas dessas pessoas, acrescentou, vivem em situação de vulnerabilidade alimentar.
Ele pediu à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Conab, que continuem promovendo a inclusão do suco de laranja no programa de aquisição de alimentos.
- É preciso que medidas urgentes sejam tomadas, uma vez que os frutos estão no pé, aguardando a colheita, e vão começar a cair, para o desespero do agricultor e de suas famílias – afirmou.
O parlamentar informou que a citricultura chegou a Sergipe na década de 20. O estado tem hoje 52 mil hectares de laranjais, que produzem mais de um bilhão de toneladas por ano de laranja. São 12,5 mil produtores, dos quais 60% são agricultores familiares.
Maria Mendonça registra lançamento de livro sobre Chico de Miguel
No pequeno expediente da sessão desta segunda-feira, dia 20, a deputada estadual Maria Mendonça (PSB) fez pronunciamento para registrar o lançamento do livro sobre a vida de Francisco Teles de Mendonça, seu pai, “Chico de Miguel – a história de um líder”, que acontece às 18 horas de hoje. A obra sobre a vida do ex-deputado estadual foi escrita por Carlos Mendonça, segundo ela um jovem que durante 10 anos realizou uma pesquisa sobre o político itabaianense, em revistas, jornais e colhendo depoimentos de pessoas de Itabaiana e cidades circunvizinhas.
“Quero agradecer a este jovem a iniciativa e aproveitar o ensejo para deixar registrado nos anais desta Casa, tendo em vista que durante três legislaturas Chico de Miguel fez parte deste Parlamento, como um político deste Estado que fez história e deixou registrada sua marca na história de Sergipe de um homem destemido, honrado e que buscou fazer sua trajetória de vida abraçando a causa dos menos favorecidos de nossa cidade, nossa região e do Estado”, destacou a deputada.
Além de agradecer a iniciativa, Maria Mendonça fez o convite aos colegas, servidores da Assembleia Legislativa e a imprensa, para que comparecessem ao lançamento do livro, que acontece no campus da Universidade Federal de Sergipe em Itabaiana. “Digo a todos que os Teles de Mendonça se sentem orgulhosos desta obra que será lançada hoje”, finalizou.
Fim da reeleição e mandato de cinco anos para Executivo voltam à pauta da CCJ
A reforma política voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (22), às 9h, quando os senadores retomarão a discussão sobre temas como a reeleição para presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a ampliação dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 38/11).
A discussão dessas matérias, prevista para esta semana, foi adiada porque os senadores tiveram de se ausentar da comissão para receber uma delegação de governadores das regiões Norte e Nordeste com o presidente do Senado, José Sarney.
Também constam da pauta a PEC 42/11, que determina que qualquer mudança no sistema eleitoral brasileiro somente poderá vigorar após aprovação por referendo; o PLS 266/11, que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) regra sobre fidelidade partidária, e a PEC 40/11, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Já a PEC 43/11 altera o artigo 45 da Constituição para instituir o sistema proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposição tramita em conjunto com a PEC 23/11, que prevê a realização de eleições internas diretas nos partidos políticos para a escolha de candidatos aos cargos eletivos.
Outro projeto que deverá ser analisado pela comissão é o que institui cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão (PLS 267/11). A proposta tramita em conjunto com o PLS 29/11, que exclui, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na televisão dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.
A comissão examinará ainda o projeto que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais (PLS 268/11). A proposta tramita em conjunto com o PLS 373/08, que permite a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
